Rescisão Indireta: Quando o Trabalhador Pode "Demitir" a Empresa

A rescisão indireta é a "justa causa do empregador", quando o trabalhador pode encerrar o contrato mantendo todos os direitos.

Situações que permitem a rescisão indireta

O artigo 483 da CLT prevê diversas hipóteses:

Exigência de serviços superiores às forças do empregado

Tratamento com rigor excessivo

Exposição a perigo manifesto de mal considerável

Não cumprimento das obrigações do contrato

Ato lesivo da honra contra o empregado ou família

Ofensas físicas

Redução do trabalho que afete os salários

Na rescisão indireta, você recebe:

Saldo de salário

Aviso prévio

13º proporcional

Férias + 1/3

FGTS + multa de 40%

Seguro-desemprego

Tem dúvidas sobre seus direitos trabalhistas?