Question 1

A empresa é obrigada a assinar minha carteira?

Accepted Answer

Sim. O empregador tem até 5 dias úteis após o início do trabalho para fazer o registro na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). Hoje o registro é fei

Question 2

O que é período de experiência e quanto tempo dura?

Accepted Answer

É um período inicial do contrato em que tanto você quanto a empresa podem avaliar se a relação de trabalho está funcionando. Pode durar no máximo 90 dias, divid

Question 3

Qual a diferença entre contrato por tempo determinado e indeterminado?

Accepted Answer

O contrato por tempo indeterminado é o mais comum: não tem data pra acabar e só termina se alguém pedir demissão ou for demitido. Já o contrato por tempo deter

Question 4

A empresa pode exigir exame admissional?

Accepted Answer

Sim, e na verdade ela é obrigada a fazer. O exame admissional é por conta da empresa (você não paga nada) e deve acontecer antes de você começar a trabalhar. O

Question 5

Posso trabalhar sem carteira assinada e depois cobrar meus direitos?

Accepted Answer

Sim. Mesmo sem registro, se você conseguir provar que trabalhou (testemunhas, mensagens, fotos, transferências bancárias), a Justiça reconhece o vínculo e a emp

Question 6

O que é contrato intermitente?

Accepted Answer

É uma modalidade criada pela Reforma Trabalhista de 2017 em que você só trabalha quando a empresa chama. Você recebe por hora ou dia trabalhado, e entre os cham

Question 7

Qual a diferença entre ser CLT e ser MEI?

Accepted Answer

O trabalhador CLT tem carteira assinada, FGTS, férias, 13º, INSS pago pelo empregador e proteção contra demissão sem justa causa. O MEI é um microempreendedor

Question 8

A empresa pode cobrar pelo uniforme ou EPI?

Accepted Answer

Não. O uniforme, quando exigido pela empresa, deve ser fornecido gratuitamente. O mesmo vale para EPIs (Equipamentos de Proteção Individual): é obrigação da em

Question 9

A empresa terceirizada é responsável pelos meus direitos ou a empresa contratante?

Accepted Answer

A terceirizada (sua empregadora direta) é a principal responsável por pagar seus direitos. Mas se ela não pagar, a empresa contratante (a tomadora de serviços)

Question 10

Posso ser contratado como estagiário e fazer função de empregado?

Accepted Answer

Não. Estágio é para aprender, não para substituir empregado. Se você faz as mesmas coisas que um funcionário registrado, cumpre horário rígido e não tem supervi

Question 11

Qual o salário mínimo em 2026?

Accepted Answer

O salário mínimo nacional em 2026 é de R$ 1.621,00 por mês. Alguns estados têm piso regional mais alto. Além disso, algumas categorias profissionais têm piso s

Question 12

A empresa pode atrasar meu salário?

Accepted Answer

Não. O salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Se a empresa atrasar habitualmente (3 meses ou mais), você pode pedir rescisão in

Question 13

Quais descontos a empresa pode fazer no meu salário?

Accepted Answer

A empresa só pode descontar o que está previsto em lei ou o que você autorizou por escrito. Descontos legais incluem INSS, Imposto de Renda, vale-transporte (at

Question 14

Como calculo minhas horas extras?

Accepted Answer

A hora extra é a hora normal + pelo menos 50% (dias úteis) ou 100% (domingos e feriados). Para calcular sua hora normal: divida o salário por 220 (jornada mensa

Question 15

O que são adicionais de insalubridade e periculosidade?

Accepted Answer

São valores extras pagos quando você trabalha exposto a condições que fazem mal à saúde (insalubridade) ou que colocam sua vida em risco (periculosidade). Você n

Question 16

Tenho direito ao adicional noturno?

Accepted Answer

Sim, se você trabalha entre 22h e 5h. O adicional noturno é de no mínimo 20% sobre a hora normal. Além disso, a hora noturna é reduzida: conta como 52 minutos

Question 17

A empresa pode pagar salários diferentes para a mesma função?

Accepted Answer

Não, se os empregados tiverem a mesma função, produtividade e perfeição técnica, e a diferença de tempo de serviço não for superior a 4 anos. Isso se chama equi

Question 18

Faço uma função diferente do que está na minha carteira. É permitido?

Accepted Answer

Se a empresa te colocou para exercer função diferente (e normalmente mais complexa) sem alterar seu cargo e salário, isso é desvio de função. Você pode pedir n

Question 19

A empresa pode reduzir meu salário?

Accepted Answer

Em regra, não. O salário é irredutível. A única exceção é se houver acordo ou convenção coletiva com o sindicato autorizando a redução temporária, e mesmo assim

Question 20

Comissões e gorjetas fazem parte do meu salário?

Accepted Answer

Sim. Comissões são parte do salário e incidem no cálculo de férias, 13º, FGTS e horas extras. Gorjetas cobradas na nota (taxa de serviço) também integram a remu

Question 21

Quantas horas por dia eu posso trabalhar?

Accepted Answer

A jornada normal é de até 8 horas por dia e 44 horas por semana. Pode ser estendida em até 2 horas extras por dia, totalizando no máximo 10 horas. Algumas categ

Question 22

Qual o intervalo mínimo para almoço?

Accepted Answer

Para jornadas acima de 6 horas, o intervalo mínimo é de 1 hora e máximo de 2 horas (intervalo intrajornada). Para jornadas entre 4 e 6 horas, o intervalo é de

Question 23

O que é banco de horas e como funciona?

Accepted Answer

Banco de horas é um sistema onde as horas extras não são pagas em dinheiro, mas compensadas com folgas. Por acordo individual escrito, a compensação deve aconte

Question 24

Sou obrigado a ficar de sobreaviso? Tenho direito a receber por isso?

Accepted Answer

Se a empresa exige que você fique disponível fora do horário de trabalho (por celular, WhatsApp, plantão), isso pode ser sobreaviso. O sobreaviso é remunerado e

Question 25

Quem trabalha em home office tem os mesmos direitos?

Accepted Answer

Sim. O teletrabalho (home office) não reduz seus direitos. Você continua com direito a salário, férias, 13º, FGTS e todos os benefícios. A empresa deve fornece

Question 26

Como funciona a escala 12x36?

Accepted Answer

Na escala 12x36, você trabalha 12 horas seguidas e folga as 36 horas seguintes. Pode ser estabelecida por acordo individual escrito ou convenção coletiva. Nessa

Question 27

O tempo de deslocamento conta como hora de trabalho?

Accepted Answer

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, o tempo gasto no deslocamento entre casa e trabalho (horas in itinere) não conta mais como jornada, mesmo que a empresa for

Question 28

Tenho direito a descanso semanal remunerado?

Accepted Answer

Sim. Todo trabalhador tem direito a pelo menos 1 dia de descanso por semana, preferencialmente no domingo, sem desconto no salário. Se você trabalhar no dia de

Question 29

A empresa pode mudar meu horário de trabalho sem meu consentimento?

Accepted Answer

Depende. A empresa pode fazer ajustes razoáveis no horário dentro do poder diretivo. Mas mudanças drásticas (ex: de diurno para noturno, ou de segunda-sexta par

Question 30

Quando tenho direito a férias?

Accepted Answer

Você adquire o direito a 30 dias de férias após completar 12 meses de trabalho (período aquisitivo). A empresa tem mais 12 meses para conceder as férias (perío

Question 31

Como calcular o valor das férias?

Accepted Answer

O valor das férias é o seu salário integral + 1/3 constitucional. Se você ganha R$ 3.000, suas férias serão R$ 3.000 + R$ 1.000 (1/3) = R$ 4.000 bruto. Depois

Question 32

O que são férias vencidas e o que eu recebo?

Accepted Answer

Férias vencidas são aquelas que a empresa não concedeu dentro do prazo de 12 meses após você ter adquirido o direito. Nesse caso, a empresa é obrigada a pagar

Question 33

Posso vender minhas férias?

Accepted Answer

Você pode vender até 1/3 das férias (10 dias), o que se chama abono pecuniário. Isso é um direito seu e a empresa não pode negar. Você deve solicitar até 15 di

Question 34

A empresa pode dividir minhas férias?

Accepted Answer

Sim, desde a Reforma Trabalhista as férias podem ser fracionadas em até 3 períodos, desde que você concorde. Um dos períodos não pode ser menor que 14 dias corr

Question 35

O que são férias coletivas?

Accepted Answer

Férias coletivas são quando a empresa decide dar férias para todos os empregados ou para um setor inteiro ao mesmo tempo. Podem ser concedidas em até 2 períodos

Question 36

Posso perder o direito a férias?

Accepted Answer

Sim, em casos específicos: se você tiver mais de 32 faltas injustificadas no período aquisitivo, perde o direito às férias daquele período. Além disso, se você

Question 37

Férias podem começar na sexta ou antes de feriado?

Accepted Answer

Não. A CLT proíbe que as férias comecem nos 2 dias que antecedem um feriado ou no dia de descanso semanal remunerado (normalmente sábado ou domingo). Se a empre

Question 38

Quando a empresa deve pagar o 13º salário?

Accepted Answer

O 13º é pago em duas parcelas. A primeira parcela (adiantamento) deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro. A segunda parcela deve ser paga até 20 de

Question 39

Como calcular o 13º proporcional?

Accepted Answer

O 13º proporcional é calculado dividindo o salário por 12 e multiplicando pelo número de meses trabalhados no ano. Cada mês em que você trabalhou pelo menos 15

Question 40

Quais descontos incidem no 13º salário?

Accepted Answer

Na primeira parcela não há desconto. Na segunda parcela incidem: INSS (conforme faixa salarial), Imposto de Renda (conforme tabela progressiva) e o valor já ad

Question 41

Se eu pedir demissão, recebo 13º proporcional?

Accepted Answer

Sim. Mesmo pedindo demissão, você tem direito ao 13º proporcional aos meses trabalhados no ano. A única situação em que você perde o 13º proporcional é na demis

Question 42

Quem está afastado pelo INSS recebe 13º?

Accepted Answer

Nos primeiros 15 dias de afastamento, a empresa paga o 13º normalmente. A partir do 16º dia, quando o INSS assume o pagamento do benefício, o 13º é pago pelo p

Question 43

Estagiário tem direito a 13º salário?

Accepted Answer

A lei de estágio (Lei 11.788/2008) não obriga o pagamento de 13º ao estagiário. Porém, algumas empresas pagam voluntariamente ou o benefício pode estar previst

Question 44

O que é o FGTS e quanto a empresa deve depositar?

Accepted Answer

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é uma poupança forçada. A empresa deposita 8% do seu salário bruto todo mês numa conta vinculada na Caixa Econômi

Question 45

Como consultar se a empresa está depositando meu FGTS?

Accepted Answer

Você pode consultar pelo app FGTS da Caixa (disponível para Android e iOS), pelo site da Caixa, ou em qualquer agência com documento de identidade e CPF. Verif

Question 46

Quando posso sacar o FGTS?

Accepted Answer

As principais situações de saque são: demissão sem justa causa, acordo (Art. 484-A), aposentadoria, compra de imóvel, doença grave, conta inativa por 3 anos, id

Question 47

O que é a multa de 40% do FGTS?

Accepted Answer

Quando você é demitido sem justa causa, a empresa tem que pagar uma multa de 40% sobre o saldo total da sua conta do FGTS (de toda a vida, não só do último emp

Question 48

O que é o saque-aniversário do FGTS?

Accepted Answer

É uma modalidade em que você pode sacar uma parcela do FGTS todo ano, no mês do seu aniversário. O valor depende do saldo na conta. A adesão é voluntária, mas

Question 49

A empresa não está depositando meu FGTS. O que fazer?

Accepted Answer

Primeiro, registre uma reclamação no Ministério do Trabalho (pode ser online pelo portal gov.br). A empresa será notificada e pode ser multada. Você também pode

Question 50

Posso usar o FGTS para comprar um imóvel?

Accepted Answer

Sim. Você pode usar o saldo do FGTS para comprar imóvel residencial, amortizar ou liquidar saldo devedor de financiamento habitacional, ou como entrada. Os req

Question 51

Quais são os tipos de demissão?

Accepted Answer

Existem 5 formas principais de encerrar um contrato de trabalho: demissão sem justa causa (o empregador dispensa), pedido de demissão (você sai), justa causa (f

Question 52

Fui demitido sem justa causa. O que eu recebo?

Accepted Answer

Na demissão sem justa causa, você recebe: saldo de salário (dias trabalhados no mês), aviso prévio (30 dias + 3 por ano, máx 90 dias), 13º proporcional, férias

Question 53

Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão?

Accepted Answer

A empresa tem até 10 dias corridos após o término do contrato para pagar todas as verbas rescisórias e entregar os documentos (TRCT, guias do FGTS e seguro dese

Question 54

O que é justa causa e quando a empresa pode aplicar?

Accepted Answer

Justa causa é a penalidade mais grave que existe na relação de trabalho. O empregado perde quase todos os direitos rescisórios (só recebe saldo de salário e féri

Question 55

O que é o acordo do Art. 484-A?

Accepted Answer

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, empregado e empregador podem encerrar o contrato por acordo mútuo. Nesse caso, você recebe: metade do aviso prévio, 20% de

Question 56

O que é rescisão indireta?

Accepted Answer

É a "justa causa do empregador". Quando a empresa comete faltas graves (não paga salário, não deposita FGTS, pratica assédio, exige serviço perigoso sem proteçã

Question 57

Como funciona o aviso prévio?

Accepted Answer

O aviso prévio é de no mínimo 30 dias, mais 3 dias para cada ano trabalhado na empresa, até o máximo de 90 dias. Pode ser trabalhado (você continua indo ao trab

Question 58

Pedi demissão. Preciso cumprir aviso prévio?

Accepted Answer

Sim. Se você pede demissão, deve cumprir 30 dias de aviso prévio. Se não cumprir, a empresa pode descontar o valor correspondente da sua rescisão. Porém, na pr

Question 59

Posso ser demitido estando doente?

Accepted Answer

Depende. Se você está afastado pelo INSS (recebendo auxílio-doença), o contrato está suspenso e a empresa não pode te demitir. Se a doença foi causada pelo trab

Question 60

Como funciona o seguro desemprego?

Accepted Answer

O seguro desemprego é pago a quem foi demitido sem justa causa. O número de parcelas depende de quantas vezes você já pediu: na 1ª vez, precisa de 12 meses trab

Question 61

A empresa pode me obrigar a pedir demissão?

Accepted Answer

Não. Pressionar o empregado a pedir demissão é ilegal. Se a empresa cria situações constrangedoras, retira suas funções, isola você dos colegas ou ameaça para

Question 62

Preciso homologar a rescisão no sindicato?

Accepted Answer

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a homologação no sindicato não é mais obrigatória, independente do tempo de serviço. Mas você pode procurar o sindicato vol

Question 63

Gestante pode ser demitida?

Accepted Answer

Não. A gestante tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Se for demitida nesse período, tem direito a ser reintegra

Question 64

Quanto tempo dura a licença maternidade?

Accepted Answer

A licença maternidade é de 120 dias (4 meses), sem prejuízo do salário. Empresas que participam do Programa Empresa Cidadã podem estender para 180 dias (6 meses

FAQ CLT 2026

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